Lei Ordinária nº 2.770, de 12 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2770
Ano
2020
Data
12/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2020
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Posterga, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência obj eto do inc. II do art. 14, da Lei n° 1.632, de 24 de maio de 2002.
Indexação
Código Trânsito Brasileiro veículo transporte escolar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica