Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
3
Data de Apresentação
11/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 3/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o livre acesso dos Vereadores às repartições e instalações públicas municipais
Indexação
Regulamenta o livre acesso dos Vereadores às repartições e instalações públicas municipais
Observação
A Lei 2.442 foi considerada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Acórdão da ADI nº 2030517-22.2021.8.26.0000, que foi transitado em julgado na data de 28/09/2.021.
Norma Jurídica Relacionada