Lei Ordinária nº 2.442, de 12 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2442
Ano
2015
Data
12/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
JORNAL MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o livre acesso dos Vereadores às repartições e instalações públicas municipais
Indexação
Regulamenta o livre acesso dos Vereadores às repartições e instalações públicas municipais
Observação
Esta Lei foi considerada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Acórdão da ADI nº 2030517-22.2021.8.26.0000, que foi transitado em julgado na data de 28/09/2.021. VIDE ACÓRDÃO ANEXO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.787, de 15 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica