Requerimento nº 145 de 2022

Questiona a Administração, se a atual gestão municipal tem conhecimento da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência; e, da importância da mesma ser regulamentada em nosso Município, a exemplo do município da Estância Turística de São Roque; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade da elaboração de um estudo, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar a referida Lei Federal em nosso Município; e também, agilizar esse processo para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, as metas e garantias para aplicação da Lei Federal nº 13.431, de 2017, em nosso Município; e, pede informações correlatas.

Direitos da Criança e do Adolescente São Roque Lei nº 13.431 regulamewntação