Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
77
Data de Apresentação
30/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 77/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Indexação
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Observação
Norma Jurídica Relacionada