Lei Ordinária nº 2.937, de 28 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2937
Ano
2022
Data
28/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2022
Veículo de Publicação
jornal do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Indexação
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Observação
Lei promulgada pela Câmara Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica