Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
55
Data de Apresentação
13/07/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 55/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS IRREGULARES
Observação
Norma Jurídica Relacionada