Lei Ordinária nº 1.838, de 19 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1838
Ano
2005
Data
19/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal Município de Votorantim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, AMPLIAÇÕES.
§ 1º. AS CONSTRUÇÕES QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE RECEBERÃO UMA CARTA DE AUTORIZAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO, SENDO QUE AS VIAS DO CROQUI RECEBERÃO UM CARIMBO DE “APROVAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO”.
§ 1º. AS CONSTRUÇÕES QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE RECEBERÃO UMA CARTA DE AUTORIZAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO, SENDO QUE AS VIAS DO CROQUI RECEBERÃO UM CARIMBO DE “APROVAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica