Requerimento nº 298 de 2023

Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo poderia enviar à Câmara Municipal um relatório taxativo dos contribuintes que efetuaram os pagamentos e as datas em que foram suspensas as suas dívidas, tanto no âmbito municipal, quanto no âmbito judicial; quais os procedimentos adotados pela Secretaria de Finanças e pela Secretaria de Negócios Jurídicos em relação ao início da concretização do primeiro pagamento do parcelamento até o final da suspensão dos débitos no município e no Poder Judiciário; quanto tempo a Procuradoria Jurídica da Prefeitura demora para noticiar o Poder Judiciário nos processos de dívida ativa, individualmente; por qual motivo que, mesmo após o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela do acordo pré-estabelecido junto ao município, com base na lei do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, em alguns casos, a suspensão da dívida não ocorre, de forma imediata, no âmbito judicial; e, pede informações correlatas.

PPI Dívida Ativa Parcelamento baixa no sistema débitos