Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 1970
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1970
Número
7
Data de Apresentação
28/01/1970
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 7/1970
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre suspensão a cobrança de multa de mora, juros e correção monetária na quitação de débitos ativos em atraso e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre suspensão a cobrança de multa de mora, juros e correção monetária na quitação de débitos ativos em atraso e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada