Lei Ordinária nº 169, de 08 de junho de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
169
Ano
1970
Data
08/06/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre suspensão a cobrança de multa de mora, juros e correção monetária na quitação de débitos ativos em atraso e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre suspensão a cobrança de multa de mora, juros e correção monetária na quitação de débitos ativos em atraso e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica