Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
04/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Laudiceia Nogueira Soares (Assinado em: 13 de Fevereiro de 2025 às 09:52 - ICP-Brasil)
Numeração
- 03/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a infração administrativa para quem consumir maconha em espaços públicos no Município de Votorantim
Indexação
Dispõe sobre a infração administrativa para quem consumir maconha em espaços públicos no Município de Votorantim
Observação