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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer n. 06-2025 - infração administrativa - con Parecer Jurídico 17/02/2025   parecer_n._06-2025_-_infracao_administrativa_-_consumo_de_maconha.pdf
Retirada Projeto Ofício nº179-25-RHOF Ofício de Retirada da Propositura. 24/02/2025   retirada_projeto_oficio_no179-25-_rhof.pdf
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