Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/10/2025 | Plenário - PLEN | Promulgação - PR | Aprovado |
| 07/10/2025 | CJ - Comissão de Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 10/04/2025 | Juridico - JUR | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando decisão do autor |
| 18/03/2025 | Plenário - PLEN | Juridico - JUR | Aguardando Parecer |