Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 21-2025 - identificação civil para cria | Parecer Jurídico | 01/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._21-2025_-_identificacao_civil_para_criancas.pdf |