Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 21-2025 - identificação civil para cria | Parecer Jurídico | 01/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._21-2025_-_identificacao_civil_para_criancas.pdf |
| secretaria | Autógrafo | 17/03/2026 | 079-25_-_35a__s.o-_plo_021-25.pdf | |
| Parecer Comissões PLO 21-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 19/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_plo_21-25.pdf |