Documentos Acessórios (Moção nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 45-25 Moção 04-25 Apelo Cam Dep | Parecer Jurídico | 13/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_45-25_mocao_04-25_apelo_cam_dep.pdf |
| P_Moção 04_RFC | Parecer das Comissões Permanentes | 16/06/2025 | Comissões Permanentes | p_mocao_04_rfc.pdf |