Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer n. 62-2025 - gratuidade no transporte para | Parecer Jurídico | 18/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._62-2025_-_gratuidade_no_transporte_para_menores_com_diabetes.pdf |