Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
82
Data de Apresentação
20/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 82/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CATEGORIA DE BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR OS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO DE TERRENOS CARLOTA MOTORES
Observação
PROJETO RETIRADO PELO PREFEITO EM 28/05/07