Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 84_2006-Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/11/2006 | Procuradoria Jurídica | 84_2006-parecer_juridico.pdf |
| 84_2006-Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 29/12/2006 | Comissões Permanentes | 84_2006-parecer_das_comissoes.pdf |