Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/10/2025 | Plenário - PLEN | Promulgação - PR | Aprovado |
| 07/10/2025 | CJ - Comissão de Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 01/10/2025 | Juridico - JUR | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 15/07/2025 | Plenário - PLEN | Juridico - JUR | Aguardando Parecer |
| 15/07/2025 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |