Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
78
Data de Apresentação
15/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 78/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras providências.
Observação