Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
50
Data de Apresentação
22/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 50/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
obrigatoriedade de disponibilização de caixas para sugestões e reclamações dos usuários dos serviços públicos por empresas concessionárias
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de caixas para sugestões e reclamações dos usuários dos serviços públicos por empresas concessionárias, nos locais em que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação