Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 64_2011 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 23/09/2011 | Comissões Permanentes | 64_2011_-_parecer_das_comissoes.pdf |
| 64_2011 - PEDRO NUES FILHO-1-5 | Parecer Jurídico | 04/08/2025 | Procuradoria Jurídica | 64_2011_-_parecer_juridico.pdf |