Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer n. 79-2025 - comunicação em casos de violê | Parecer Jurídico | 29/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._79-2025_-_comunicacao_em_casos_de_violencia_domestica_em_condominios.pdf |
| secretaria | Autógrafo | 17/09/2025 | 069-25_-_31a__s.o-_plo_091-25.pdf | |
| PLO 91 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 19/09/2025 | Comissões Permanentes | plo_91_-_parecer_das_comissoes.pdf |