Documentos Acessórios (Moção nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões - Moção 05-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 22/10/2025 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_-_mocao_05-25.pdf |
| Parecer n. 82-2025 - moção de apelo | Parecer Jurídico | 16/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._82-2025_-_mocao_de_apelo.pdf |