Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLO 106-25 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 20/10/2025 | Comissões Permanentes | plo_106-25_-_parecer_das_comissoes.pdf |
| Parecer 74-25 PLO 106-25 programa adote votorantim | Parecer Jurídico | 17/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_74-25_plo_106-25_programa_adote_votorantim.pdf |