Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1979
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1979
Número
12
Data de Apresentação
01/08/1979
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/1979
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
12
Ano
1979
Local de Origem
Executivo
Data
01/08/1979
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, contrair empréstimos, prestar garantias, adquirir e alienar imóveis, destinados a execução de programas habitacionais de natureza social .
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, contrair empréstimos, prestar garantias, adquirir e alienar imóveis, destinados a execução de programas habitacionais de natureza social .
Observação
Norma Jurídica Relacionada