Lei Ordinária nº 352, de 12 de setembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
352
Ano
1979
Data
12/09/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, contrair empréstimos, prestar garantias, adquirir e alienar imóveis, destinados a execução de programas habitacionais de natureza social .
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, contrair empréstimos, prestar garantias, adquirir e alienar imóveis, destinados a execução de programas habitacionais de natureza social .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica