Documentos Acessórios (Moção nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 93-25 Moção 06-25 apelo governo de SP | Parecer Jurídico | 10/11/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_93-25_mocao_06-25_apelo_governo_de_sp.docx |
| Parecer das Comissões - Moção 06-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 22/10/2025 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_-_mocao_06-25.pdf |