Documentos Acessórios (Moção nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões - Moção 06-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 22/10/2025 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_-_mocao_06-25.pdf |