Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 113-2025 - título de cidadão votorantin | Parecer Jurídico | 22/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._113-2025_-_titulo_de_cidadao_votorantinense.pdf |
| Parecer_PDL 10-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 12/11/2025 | Comissões Permanentes | parecer_pdl_10-25.pdf |