Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado |
| 30/10/2025 | CJ - Comissão de Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 17/10/2025 | Juridico - JUR | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 14/10/2025 | Plenário - PLEN | Juridico - JUR | Aguardando Parecer |
| 14/10/2025 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |