Requerimento nº 395 de 2025

Questiona a Administração, para que informe: quais estudos e medidas concretas o Poder Executivo Municipal já realizou ou está realizando para dar transparência aos novos processos legislativos orçamentários e a execução das emendas parlamentares municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, conforme as diretrizes da ADPF 854/DF, com vistas à plena observância, a partir de 1º de janeiro de 2026; como a Administração planeja cumprir a exigência de apresentação prévia de um Plano de Trabalho detalhado para cada emenda parlamentar municipal; quais mecanismos serão implementados para garantir a rastreabilidade integral de cada centavo das emendas parlamentares indicadas por cada vereador, desde o repasse à entidade beneficiária até o pagamento final aos fornecedores de bens e serviços; de que forma, o Poder Executivo assegurará que o Legislativo e os órgãos de controle terão acesso irrestrito e em tempo real a todas as informações financeiras; se existe previsão.

Emendas Impositivas Emendas Parlamentares ADPF 854/DF