Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer 11-2026 - altera composição conselho munic | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_11-2026_-_altera_composicao_conselho_municipal.pdf |