Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer 12-2026 - emenda - denominação de próprio | Parecer Jurídico | 20/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_12-2026_-_emenda_-_denominacao_de_proprio.pdf |
| Parecer Comissões_Emenda Substitutiva 01 PLO 01-26 | Parecer das Comissões Permanentes | 06/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_emenda_substitutiva_01_plo_01-26.pdf |