Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer 13-2026 - emenda - acolhimento a parecer j | Parecer Jurídico | 20/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_13-2026_-_emenda_-_acolhimento_a_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Comissões_ Emenda Substitutiva 01 PLO 03-2 | Parecer das Comissões Permanentes | 06/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes__emenda_substitutiva_01_plo_03-26.pdf |