Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Retirada PLO 001-25 poder executivo | Ofício de Retirada da Propositura. | 16/03/2026 | Prefeito Municipal | retirada_plo_001-25_poder_executivo.pdf |
| parecer 23-2026 - gravação em contratações emergen | Parecer Jurídico | 12/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_23-2026_-_gravacao_em_contratacoes_emergenciais_-_iniciativa_executivo.pdf |