Requerimento nº 72 de 2026

Questiona a Administração, para que informe: qual a justificativa contábil e legal para as colunas 'b' (Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício) e 'e' (Demais Obrigações Financeiras) do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2025 estarem zeradas, considerando a insuficiência de caixa do município; por que o somatório vertical do campo 'TOTAL (IV)' não reflete a realidade das linhas que o compõem, gerando uma subavaliação do passivo financeiro em mais de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais); qual o plano estratégico e quais medidas estão sendo ou serão implementadas para sanar a insuficiência de caixa real; questiona também se, houve transferência de saldos de contas vinculadas para cobrir insuficiências em contas ordinárias (recursos não vinculados); e por fim solicita cópia do parecer técnico da equipe de contabilidade responsável pela elaboração e validação do RGF - Anexo 5 de 2025.

RGF Relatório de Gestão Fiscal contabilidade restos a pagar