Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer 29-2026 - carteira de identificação de pes | Parecer Jurídico | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_29-2026_-_carteira_de_identificacao_de_pessoa_com_diabetes.pdf |