Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | Plenário - PLEN | Promulgação - PR | Aprovado |
| 14/04/2026 | CJ - Comissão de Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 31/03/2026 | Juridico - JUR | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 24/03/2026 | Plenário - PLEN | Juridico - JUR | Aguardando Parecer |
| 24/03/2026 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |