Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
53
Data de Apresentação
10/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 53/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
53
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
10/12/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A CONCEDER O USO ESPECIAL DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A CONCEDER O USO ESPECIAL DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada