Lei Ordinária nº 1.957, de 19 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1957
Ano
2007
Data
19/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A CONCEDER O USO ESPECIAL DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA CONCEDER ESPECIAL ISENÇÃO DE IPTU INCENTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.232, de 13 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica