Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
8
Data de Apresentação
07/02/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A EDIFICAÇÃO DE OBRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MARCIO DEFICIENTES DEFICIÊNCIA
Observação