Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 08_2006 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 08_2006_-_parecer_juridico.pdf |
| 08_2006 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 04/09/2025 | Comissões Permanentes | 08_2006_-_parecer_das_comissoes.pdf |