Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
30
Data de Apresentação
05/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 30/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
10
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
26/03/2010
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO IRREGULARES E/OU CLANDESTINOS NA ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO PARCELAMENTOS SOLO IRREGULARES CLANDESTINOS ZONA URBANA
Observação
Vide Parecer e autógrafo em Documento Acessório
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