Lei Ordinária nº 2.134, de 26 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2134
Ano
2010
Data
26/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2010
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO IRREGULARES E/OU CLANDESTINOS NA ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA EXECUTIVO REGULARIZAÇÃO PARCELAMENTOS SOLO IRREGULARES CLANDESTINOS ZONA URBANA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.907, de 10 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica