Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
50
Data de Apresentação
07/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 50/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE GRANDES DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ART. 349, DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMANTO DÍVIDA ATIVA FAZENDA
Observação
Vide Parecer e Autógrafo em Documento Acessório
Norma Jurídica Relacionada