Lei Ordinária nº 2.146, de 23 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2146
Ano
2010
Data
23/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2010
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE GRANDES DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ART. 349, DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO ESPECIAL DÉBITOS DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica