Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
78
Data de Apresentação
20/09/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 78/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
36
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
15/09/2010
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA NOS DESMEMBRAMENTOS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Vide Parecer e Autógrafo em Documento Acessório
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