Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
63
Data de Apresentação
08/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO, PELAS EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO ALIMENTÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO, PELAS EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO ALIMENTÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada